Parecer - Parecer da CJLR de 13/02/2020 por Edgar (Projeto de Lei Ordinaria nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CJLR
Data
13/02/2020
Autor
Edgar
Ementa
Parecer favorável ao PL 02/20, quanto a constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral