Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 12/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
PLenario - PLEN
Unidade Destino
CJLR - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
26/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação