Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinaria nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Edgar Geraldo de Araujo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2025- REFIS, NO MUNICÍPIO DE CAPUTIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovada por unanimidade |