Matéria: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
Ementa: “Altera o artigo 134 da Lei Orgânica Municipal, para acréscimo dos parágrafos 9º, 10º, 11, 12,13, 14,15 e 16, instituindo as emendas individuais parlamentares impositivas.”