Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos Agentes Comunitário de Saúde ACS e Agentes de Combate as Endemias ACE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação