Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
“Altera o artigo 134 da Lei Orgânica Municipal, para acréscimo dos parágrafos 9º, 10º, 11, 12,13, 14,15 e 16, instituindo as emendas individuais
parlamentares impositivas.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação