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Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Antônio
Turno: Primeiro
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“Altera o artigo 134 da Lei Orgânica Municipal, para acréscimo dos parágrafos 9º, 10º, 11, 12,13, 14,15 e 16, instituindo as emendas individuais
parlamentares impositivas.”
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Proposição distribuída às comissões |
